IN Sec. Faz. - GO 827/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 827 de 06.11.2006

DOE-GO: 07.11.2006

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 834 de 18.12.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Excepcionalmente, nos períodos de apurações correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2006, o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9) deve efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO 1ª PARCELA 2ª PARCELA 3ª PARCELA Novembro 7/11/06 27/11/06 12/12/06 Dezembro 6/12/06( continua ... )

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