Port. Sec. Faz. - MA 522/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 522 de 20.10.2006

DOE-MA: 01.11.2006

(Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2006.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO PORTARIA Nº 522/ 06- GABIN - DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09

ANEXO PORTARIA N° 522/06-GABIN - DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 GRUPO 11 - TRANSPORTE - FRETE - TONELADAS 01 A 09 PESO/DIST KM 1 TON 2 TON 3 TON 4 TON 5 TON 6 TON 7 TON 8 TON 9 TON ATÉ 25 ( continua ... )

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