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Res. SF/SBC - SP 3/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 3 de 10.10.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 20.10.2006

(Revoga as Resoluções CTM nº. 001/2005, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de valores, e nº. 002/2006, de 07 de fevereiro de 2006, que altera a Resolução CTM nº 001/2005; e dá outras providências.)


EURICO SOUZA LEITE FILHO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e Presidente do Conselho de Tributos e Multas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, pelo artigo 59 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976 e pelos Decretos nºs. 13.463, de 9 de agosto de 2001 e 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto no § 2º., do artigo 328, da Lei Municipal nº1.802, de 26 de dezembro de 1969,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam revogadas a Resoluções CTM nº. 001/2005, de 09 de setembro de 2005 e nº. 002/2006, de 07 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 10 de outubro de 2006

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Finanças e Presidente do Conselho de Tributos e ( continua ... )

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