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Res. CFM - TO 8/06 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 8 de 31.10.2006

DOE-TO: 07.11.2006

Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de novembro de 2006.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 2.797, de 29 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a seguinte meta de arrecadação de ICMS para o mês de novembro:

I - Arrecadação Global: R$ 58.900.111,25

II - Arrecadação Individual: 500 pontos

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

WAGNER BORGES

Chefe da Assessoria de Política Fiscal

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativo - ( continua ... )

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