x
x
x
Res. SER - RJ 331/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 331 de 06.11.2006

DOE-RJ: 07.11.2006

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º do Decreto nº 39.565, de 18 de julho de 2006, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.751, de 28 de abril de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Para aquisição de veículo automotor novo com a não incidência prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.751/06, o adquirente deve apresentar requerimento, conforme Anexo I, se pessoa física, ou Anexo II, se pessoa jurídica, em 2 (duas) vias, dirigido ao titular da repartição fiscal de circunscrição do local de seu domicílio, comprovando, cumulativamente, que:

I - no caso de profissional autônomo:

a) exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e é inscrito no órgão municipal competente;

b) não adquiriu, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou não incidência do ICMS;

c) o veículo é novo.

II - no caso de pessoa jurídica:

a) é titular de permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte público de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

b) o número de veículos adquiridos com não incidência, incluído o veículo para o qual requer o benefício, não é superior a ¼ (um quarto) de sua frota;

c) o veículo é novo.

§ 1º O requerente a que se refere o inciso I do caput ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?