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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 97/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 97 de 07.11.2006

D.O.U.: 08.11.2006

Estabelecer o horário e as atividades a serem desenvolvidas no regime de plantão.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso da atribuição conferidas pelos artigos 204 e 250, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU, de 4 de março de 2005, considerando a necessidade de fixar o horário e as atividades desenvolvidas no regime de plantão resolve:

Art. 1º O horário de atendimento em regime de plantão será das 8h às 20h, de segunda-feira à sábado, nas dependências destinadas à Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul e no Porto Seco Dry Port Rocha.

Art. 2º Serão desenvolvidas as atividades relativas ao despacho de exportação e ao trânsito de exportação e importação, com exceção da etapa de recepção no trânsito de importação.

Art. 3º Os AFRF´ s que estiverem escalados para atendimento no horário de plantão exercerão as atividades inerentes à função relativas ao despacho aduaneiro de exportação e ao despacho para trânsito, na exportação e na importação, excetuada a recepção no trânsito de importação.

Art. 4º Os TRF´ s que estiverem escalados para atendimento no horário de plantão exercerão as mesmas atividades que aqueles da escala de serviço normal.

Art. 5º As escalas do plantão serão elaboradas mensalmente pelo Chefe da SAANA e submetidas ao Inspetor para aprovação e publicação de Portaria.

Parágrafo Único. As trocas de escala do plantão serão autorizadas mediante alteração da escala pelo Chefe da SAANA com edição de Portaria retificando a anterior.

Art. 6º Os casos omissos serão encaminhados à Chefia da SAANA para prosseguimento no primeiro dia útil seguinte à sua recepção.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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