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Ato CN 60/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 07.11.2006

D.O.U.: 08.11.2006

(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, a qual autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS).


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, que "Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITIAD), no valor de até R$ 13.200.000,00", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 7 de novembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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