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Lei Mun. São Paulo/SP 11.856/95 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.856 de 30.08.1995

DOM-São Paulo: 31.08.1995

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre os imóveis integrantes do patrimônio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP e sobre os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, remite créditos tributários que especifica, e dá outras providências.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de agosto de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros que incidam sobre imóveis destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, pertencentes ao patrimônio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, enquanto esta executar os serviços que legalmente lhe são atribuídos."

Art. 3º Vedada a restituição de quaisquer importâncias recolhidas a esse título, ficam remitidos os créditos tributários, constituídos até a data do início da vigência desta lei, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, às Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros, e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes, respectivamente, sobre os imóveis referidos ao artigo 1º, e sobre os serviços mencionados no artigo 2º desta lei.

Art. 4º As isenções e as remissões a que se refere esta lei, não abrangem os imóveis compromissados à venda pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, e nem a exoneram do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeita.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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