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Lei Mun. São Paulo/SP 10.822/89 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.822 de 28.12.1989

DOM-São Paulo: 29.12.1989

Altera a Tabela anexa à Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 31 da Lei nº 13.476, de 30.12.2002.

Luíza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Fazer saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, fica substituída pelas Tabelas I, II e III, anexas a esta lei, com vigência, respectivamente, a partir dos exercícios de 1990, 1991 e 1992.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1989, 436º da Fundação de São Paulo.

LUÍZA ERUNDINA DE SOUSA

Prefeita

Hélio Pereira Bicudo

Secretário dos Negócios Jurídicos

Amir Antonio Khair

Secretário das Finanças

Ladislas Dowbor

Secretário dos Negócios Extraordinários

José Eduardo Martins Cardozo

Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 1989.

TABELA I
(VIGÊNCIA A PARTIR DE ( continua ... )

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