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Lei Mun. São Paulo/SP 10.698/88 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.698 de 09.12.1988

DOM-São Paulo: 10.12.1988

Isenta do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis que especifica, e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de novembro de 1988, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os seguintes imóveis, ocupados em comodato pelo Instituto Mackenzie, desde que utilizados por este na consecução de seus fins institucionais:
I - Contribuinte nº 010.007.0036-4 - Rua Maria Antonia, nºs 307/403;
II - Contribuinte nº 010.011.0040-9 - Rua Piauí, nº 85;
III - Contribuinte nº 010.011.0041-7 - Rua Piauí, nº 95;
IV - Contribuinte nº 096.081.0014-3 - Rua General Furtado Nascimento, nº 6151;
V - Contribuinte nº 010.011.0068-9 - Rua Piauí, nº 185;
VI - Contribuinte nº 010.011.0069-7 - Rua Piauí, nº 187 e 187 fundos".

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito.

Art. 3º Ficam cancelados os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano que, a partir de 1987, incidiram sobre os imóveis mencionados no artigo 1º, vedada a restituição total ou parcial de importâncias a tal título recolhidas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de Dezembro 1988, 435º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA ( continua ... )

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