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Lei Mun. São Paulo/SP 10.515/88 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.515 de 11.05.1988

DOM-São Paulo: 12.05.1988

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis com área superior a 1 (um) hectare, que forem utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana os imóveis com área de terreno superior a 1 (um) hectare que, embora localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agro-industrial.

§ 1º. A obtenção da isenção dependerá de requerimento anual do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, instruído com os seguintes documentos:

I - Atestado, emitido por órgão oficial, que comprove a sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou de exercício de qualquer outra atividade rural desenvolvida no imóvel;

II - Documentação expedida pelo órgão municipal competente comprovando que, no exercício anterior, o interessado doou ao programa de merenda escolar, ou no caso de floricultor, ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, no mínimo 1% (um por cento) de sua produção;

III - Cópia do respectivo certificado de Cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

IV - Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.

§ 2º. A vistoria do imóvel deverá ser procedida pelo órgão competente da Administração, que informará à Secretaria das Finanças a atividade rural nele explorada.

§ 3º. A isenção concedida na forma deste artigo poderá ser cassada, por simples despacho da ( continua ... )

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