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Lei Mun. São Paulo/SP 9.503/82 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.503 de 05.07.1982

DOM-São Paulo: 06.07.1982

Concede isenção de impostos à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

ANTONIO SALIM CURIATI, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção dos impostos municipais que incidam sobre o patrimônio e serviços vinculados às finalidades básicas da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, enquanto executar os serviços que lhe são atribuídos.

Art. 2º A isenção concedida nos termos desta lei não exonera a beneficiária do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeita.

Art. 3º Ficam cancelados os débitos relativos aos impostos devidos, nos termos do artigo 1º, pela Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, até a data do início da vigência desta lei, providenciando-se o arquivamento dos procedimentos judiciais que objetivam a cobrança dos débitos ora cancelados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os débitos já quitados, ficando vedada a restituição de importâncias pagas a qualquer título dos impostos municipais, bem assim não exime a beneficiária quanto à sua responsabilidade pelo pagamento de custas, honorários e outras despesas judiciais, relacionadas com procedimentos que tenham sido intentados, visando a satisfação das importâncias respectivas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de julho de 1.982, 429º da fundação de São Paulo.

ANTONIO SALIM ( continua ... )

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