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Dec. Est. PE 29.831/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.831 de 06.11.2006

DOE-PE: 07.11.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 64/2006, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXVIII - a partir de 12 de julho de 2006, nas operações de venda de veículos autopropulsados, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, o preço de venda ao público sugerido pela montadora, observando-se (Convênio ICMS 64/2006): (ACR)

a) quanto ao cálculo do imposto:

1. sobre a mencionada base de cálculo será aplicada a alíquota prevista para as operações internas com veículos novos;

2. do resultado obtido na forma do item 1, será deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora;

3. o imposto apurado na forma dos itens 1 e 2 será recolhido em favor da Unidade da Federação do domicílio do adquirente, mediante:

3.1. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando a pessoa jurídica alienante estiver localizada em Unidade da Federação diversa daquela do ( continua ... )

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