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Dec. Est. PR 7.432/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.432 de 27.10.2006

DOE-PR: 27.10.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141 de 12/12/2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 691ª Fica acrescentada a alínea "z" ao inciso II do art. 15:

"z) produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: retroescavadeiras (8429.5900), carregadeiras (8429.5190 - 8429.5199), motoniveladoras (8429.2090), empilhadeiras (8427.2090, 8427.2010 e 8427.1019), escavadeira hidráulica (8429.5290), trator de esteira (8429.1190) e rolo compactador (8429.4000) (Lei nº 15.003, de 26.01.2006)."

Alteração 692ª O inciso VII do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - o disposto no inciso III:

a) não se aplica a estabelecimento que possua prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de participação nos Programas Bom Emprego, de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, e de Desenvolvimento Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, em vigor, o qual poderá apropriar-se integralmente do valor do imposto recebido em transferência, exceto se estiver sob regime de apuração centralizada do imposto;

b) aplica-se aos contribuintes autorizados a receber o tratamento determinado na Lei nº 13.971, de 26 de dezembro de 2002."

Alteração 693ª O inciso XIV e o § 12 do art. 50 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - nas saídas de feijão com débito do imposto, no percentual de 11% sobre o valor da respectiva saída em operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, e no percentual de 6% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de ( continua ... )

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