IN Sec. Faz. - CE 28/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 23.10.2006

DOE-CE: 07.11.2006

Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96 e, Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a descrição e valores dos produtos constantes do item 17 - PRODUTOS CERÂMICOS e excluir o item 17.09 do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 01/06/2005, para efeito de base de cálculo do ICMS.

PRODUTO UNIDADE VALOR PAUTA (R$) 17.03 Telha Prensada vermelha Romana, Americana ou Italiana milheiro 250,00 17.04 Telha Prensada Plan milheiro 200,00 17.07 Telha Prensada branca Romana, Americana ou Italiana milheiro 350,00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---