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IN Sec. Faz. - CE 28/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 23.10.2006

DOE-CE: 07.11.2006

Promove alteração na descrição e no valor dos produtos constantes do item 17 do anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005 de 01/06/2005 para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96 e, Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a descrição e valores dos produtos constantes do item 17 - PRODUTOS CERÂMICOS e excluir o item 17.09 do Anexo único da Instrução Normativa nº 13/2005, de 01/06/2005, para efeito de base de cálculo do ICMS.

PRODUTO UNIDADE VALOR PAUTA (R$)
17.03Telha Prensada vermelha Romana, Americana ou Italiana milheiro 250,00
17.04Telha Prensada Plan milheiro 200,00
17.07Telha Prensada branca Romana, Americana ou Italiana milheiro 350,00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a ( continua ... )

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