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Dec. Est. CE 28.443/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.443 de 31.10.2006

DOE-CE: 07.11.2006

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a importância econômica e social do seguimento têxtil inclusive o da indústria de confecção; Considerando a importância de um modelo que ofereça linearidade contributiva sob o foco tributário,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com os produtos abaixo relacionados, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo comércio, atacadista e varejista e pela indústria de confecção:

I - tecido;

II - linha de coser;

III - botão;

IV - entretela;

V - zíper;

VI - botão de pressão;

VII - Etiqueta tecida;

VIII - elástico;

X - colarinho;

XI - cós;

XII - velcro.

§ 1º O Secretário da Fazenda poderá editar ato acrescentando novos produtos ao caput deste artigo, relacionados ao segmento econômico da industrialização têxtil e confecção.

§ 2º O presente regime de substituição tributária aplica-se também:

I - aos estabelecimentos que adquirirem os produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo em operações interestaduais e de importação;

II - aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação.

III - às operações com os produtos nominados nos incisos do caput por ocasião da entrada nos demais estabelecimentos industriais.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 28.537 de 06.12.2006.

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o estabelecimento industrial poderá se creditar do ICMS recolhido, para fins de apuração do imposto normal, exceto a indústria de ( continua ... )

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