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Dec. Est. RJ 40.286/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.286 de 01.11.2006

DOE-RJ: 06.11.2006

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo E-11/0674/ 2006, DECRETA:

Art. 1º As empresas industriais do setor químico localizadas no Estado do Rio de Janeiro nas operações com as mercadorias classificadas nos grupos e sub-grupos do NCM listados no Anexo Único poderão usufruir o regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Fica a SER - Secretaria de Estado da Receita autorizada a alterar, por ato próprio, mediante proposta da CPPDE, a relação dos produtos beneficiados neste Decreto.

Art. 2º Aos estabelecimentos enquadrados no artigo 1º deste Decreto fica concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com a redução de base de cálculo referida no caput deste artigo.

Art. 3º Ao estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º deste Decreto fica autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

III - importação dos principais insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;

IV - aquisição interna dos principais insumos e mercadorias destinadas à industrialização, exceto energia, combustível, telecomunicação e água.

§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I e II deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo ( continua ... )

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