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Port. Sec. Faz. - ES 33-R/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 33-R de 01.11.2006

DOE-ES: 06.11.2006

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à prática de atos processuais decorrentes da aplicação da legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração será encaminhado à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o sujei to passivo da obrigação tributária, devendo o Chefe da Agência, no ato do seu recebimento, verificar se o sujeito passivo foi intimado, cumprindo-lhe:

I - em caso positivo, inserir a data da intimação no Sistema de Informações Tributárias - SIT; ou

II - em caso negativo, proceder à intimação:

a) por via postal, para o domicílio tributário do sujeito passivo ou, na impossibilidade, para o endereço pessoal do titular, sócio-gerente ou diretor do estabelecimento, devendo a correspondência se encaminhada com aviso de recebimento em mão própria; ou

b) por edital, através da Gerência Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo, quando ignorado o local em que possa ser encontrado e nos demais casos previstos em lei.

§ 1º A Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o sujeito passivo deverá manter o processo sobrestado durante o prazo legal para pagamento ou apresentação de impugnação.

§ 2º Quando o sujeito passivo da obrigação tributária for estabelecido em outra unidade da Federação, os procedimentos previstos neste artigo serão praticados pelo Chefe da Agência da Receita Estadual do local em que ocorrer a autuação e, em caso de intimação por edital, pelo respectivo Gerente Fazendário.

Art. 2º Apresentada a impugnação, o Chefe ( continua ... )

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