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IN Sec. Faz. - GO 826/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 826 de 31.10.2006

DOE-GO: 08.11.2006

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes nos meses de novembro e dezembro de 2006, para o contribuinte que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 827 de 06.11.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Excepcionalmente, nos períodos de apurações correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2006, o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9) deve efetuar o pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELA 3ª PARCELA
Novembro6/11/0627/11/0612/12/06
Dezembro6/12/0626/12/0612/01/07

§ 1º Os valores da primeira e da segunda parcelas, de cada mês, devem corresponder, respectivamente, a:

I - 20% (vinte por cento) do valor da 2ª (segunda) parcela do imposto referente ao mês imediatamente anterior;

II - ao valor do imposto devido nas operações ocorridas do dia 1º ao dia 20 do mês de apuração correspondente, sem levar em conta os créditos, ressarcimentos ou outros valores a elas relacionados, deduzido do valor pago na forma do inciso I.

§ 2º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção dos valores da primeira e da segunda parcelas, de cada mês, devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da terceira parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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