Com. Sub. Rec. Est. - MG 11/06 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 11 de 06.11.2006

DOE-MG: 07.11.2006

Obs.: Rep. DOE de 08.11.2006

(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS, e dá outras providências).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2006, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$) valor do montante global máximo liberado 30.000.000,00 valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 29.807.540,35 valor residual do montante global máximo 192.459,65

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHA DATA HORA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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