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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 154/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 154 de 03.11.2006

D.O.U.: 07.11.2006

Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º O importador ou exportador, ou seus respectivos representantes legais, deverão dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, com antecedência mínima de um dia antes do aprazado para sua realização.

Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o original do documento de ciência ao importador ou exportador, ou aos seus respectivos representantes legais.

Art. 2º A mercadoria deverá ser posicionada com até uma hora de antecedência da conferência agendada.

Art. 3º Os trânsitos aduaneiros processados via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) deverão ter seus contêineres removidos da área pátio do Porto Organizado de Itajaí, no prazo máximo de quarenta e oito horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga.

Art. 4º O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso no posicionamento ou remoção dos contêineres, a quem der causa à infração, conforme previsão da aliena "f" do inciso VII do ( continua ... )

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