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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 153/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006

D.O.U.: 07.11.2006

Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, no art. 55, §§ 1º e 2º, e no art. 56, inciso III e parágrafo único, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37, passa a ter seguinte redação:

"Artigo 1º O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta Portaria, nos seguintes casos:

I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - de produtos da indústria metalúrgica e de mineração;

III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ( continua ... )

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