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Res. CMN/BACEN 3.419/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.419 de 03.11.2006

D.O.U.: 07.11.2006

Dispõe sobre alteração nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) de leite, formalizados ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de outubro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º As datas limites divulgadas pela Resolução 3.391, de 9 de agosto de 2006, não se aplicam aos Empréstimos do Governo Federal (EGF) para leite, relativos às safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e da safra Norte e Nordeste 2007, quando se tratar de operações formalizadas ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2), prevalecendo somente o prazo de vencimento de até 180 dias.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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