x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.418/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.418 de 03.11.2006

D.O.U.: 07.11.2006

Obs.: Ret. DOU de 10.11.2006

Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de novembro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 18 da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º Na formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, com a redação dada pela Medida Provisória 317, de 16 de agosto de 2006, destinadas, direta e exclusivamente, à liquidação do valor correspondente às parcelas vencidas em 2005 e em 2006 e vincendas em 2006, relativas às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, inclusive daquelas que foram adquiridas ou desoneradas de risco pela União na forma do art. 2º da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e da Resolução 2.681, de 21 de dezembro de 1999, e respectivas alterações posteriores, devem ser observadas as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?