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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 3.867/04 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 3.867 de 02.12.2004

DOM-Rio de Janeiro: 02.12.2004

Cria o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado, na forma desta Lei, o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses.

Art. 2º O Programa tem por objeto ampliar o atendimento gratuito na modalidade creche, por meio de unidades da rede particular, mediante compensação, com redução proporcional no Imposto Sobre Serviços a pagar, do valor anual da matrícula na mesma forma parcelada de pagamento adotada para os demais alunos em cada creche.

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, a matrícula só será formalizada mediante apresentação de Certificado de Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de Educação-E/CRE.

Parágrafo único. Somente poderão concorrer à vaga em unidade da rede privada, as crianças que, após efetiva participação do processo de matrículas, na forma da legislação específica publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, não tenham assegurado vaga em uma das creches da rede pública do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 4º O Certificado a que se reporta o art. 3º será emitido pelo prazo correspondente a um ano letivo, podendo haver até três prorrogações por igual período caso a criança não seja integrada pela E/CRE nas creches da rede pública municipal.

§ 1º. Os efeitos desta Lei não se aplicam à pré-escola e, na hipótese da criança beneficiada vir a completar quatro anos de idade no curso do ano letivo, a mesma permanecerá matriculada na creche da rede privada até o final do mesmo, quando então será integrada à unidade da rede pública do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º. Será cancelada a matrícula da criança que incorrer em trinta faltas consecutivas ( continua ... )

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