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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.460/06 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.460 de 01.11.2006

DOM-Uberlândia: 03.11.2006

Dá nova redação ao inc. I, do art. 6º, do Decreto nº 9.861, de 20 de abril de 2005, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475, de 29 de abril de 2004 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O inc. I, do art. 6º, do Decreto nº 9.861, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I - os procuradores e advogados municipais efetivos lotados na Procurado- ria Geral do Município, o Procurador Geral do Município, o Procurador Judicial Adjunto e o Procurador Institucional Adjunto.(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 1º de novembro de 2006.

Odelmo Leão Prefeito

Oscar Virgílio Pereira

Procurador Geral do Município

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de ( continua ... )

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