x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 9.681/05 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.681 de 20.04.2005

DOM-Uberlândia: 22.04.2005

Regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475 de 29 abril de 2004 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 2º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 389, de 21 de março de 2005, na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e nos arts. 20, § 3º e 26, § 1º do Código de Processo Civil,

DECRETA :

Art. 1º O Secretário Municipal de Finanças deverá promover, na forma da legislação em vigor, a inscrição em Dívida Ativa de todos os débitos vencidos e não liquidados.

§ 1º. O órgão fazendário promoverá, por todos os meios legais, a divulgação dos benefícios da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005, que concede descontos para liquidação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004.

§ 2º. Antes de promover o encaminha- mento à cobrança judicial, a autoridade fazendária deverá publicar avisos, pela imprensa ou por qualquer outro meio, assinalando prazo não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias, para que os contribuintes compareçam à Prefeitura Municipal para liquidação amigável de seus débitos.

Art. 2º Após esgotados os procedimentos extrajudiciais executados pela Secretaria Municipal de Finanças, caberá à Procuradoria Geral do Município promover as medidas judiciais cabíveis necessárias à satisfação do crédito municipal.

§ 1º. Sobre os créditos tributários objetos de execuções fiscais, incidirão, na forma do art. 2º, § 1º da Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005, honorários de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor líquido apurado.

§ 2º. Os honorários advocatícios arbitrados liminarmente pelo Juiz nas execuções fiscais constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos segundo os critérios definidos neste Regulamento.

§ 3º. Em caso de pagamento administrativo da dívida ativa total ou parcial, desde que já ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?