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Port. Sec. Faz. - TO 1.743/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.743 de 31.10.2006

DOE-TO: 06.11.2006

Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12(...)

§ 4º(...)

II - 14 de novembro de 2006, para os demais agendamentos"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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