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Dec. Est. PE 29.809/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.809 de 01.11.2006

DOE-PE: 02.11.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 22/2006, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo. 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

(...)

IV - na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização:

(...)

b) nas seguintes hipóteses específicas, em que o destino seja a industrialização, desde que o retorno do produto resultante, ao estabelecimento de origem, ocorra nos prazos respectivamente indicados, prorrogáveis por igual período, contados da data da remessa promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda: (NR)

1. a partir de 30 de outubro de 2000, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Bahia, o produto que remeter seja grão de soja, para ser industrializado por estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco, e os produtos resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam óleo bruto e farelo de soja: 90 (noventa) dias (Protocolo ICMS 44/2000); ( continua ... )

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