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Lei Est. MT 8.428/05 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.428 de 28.12.2005

DOE-MT: 28.12.2005

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 8.766 de 12.12.2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado e acrescentado Parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito e da Receita de Multa por Infração às Normas de Trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas para:

I - investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no valor de 34% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito e de 60% da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito, conforme definido na Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 120, de 06 de janeiro de 2003;

II - investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar através do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso-FREBOM, no valor de 10% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;

III - investimentos na área social através do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, no valor de 1,5% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;

IV -investimentos em políticas de geração de emprego, trabalho e renda, através do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, no valor de 1% da Receita de Serviços Relativos ao ( continua ... )

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