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Lei Est. MT 6.976/97 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 6.976 de 30.12.1997

DOE-MT: 30.12.1997

Estabelece, a partir de 1998, a nova Tabela de Emolumentos cobrado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, com valores correspondentes em UPF/MT, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 de Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 8.248 de 17.12.2004.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica estabelecido que os valores dos emolumentos cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a partir de 1998, serão expressos em UPF/MT - Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, de acordo com a nova Tabela de Emolumentos constante do Anexo I desta Lei."

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 8.248 de 17.12.2004.

Redação Antiga: "Art. 2º Ficam estabelecidos para o Estado de Mato Grosso, a partir de 23 de fevereiro de 1998, os seguintes valores das multas, previstas no artigo 258, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 97 (Novo Código de Trânsito Brasileiro), expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs:
I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR."

Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar e DETRAN-MT, autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais para efetuarem a fiscalização do trânsito e a arrecadar as multas de trânsito, por solicitação e por delegação das municipalidades de Mato Grosso.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo ( continua ... )

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