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Port. SEMA - MT 131/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MT nº 131 de 01.11.2006

DOE-MT: 01.11.2006

Disciplina o funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em caráter excepcional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art. 71, VIII, Constituição do Estado de Mato Grosso e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando o Decreto nº 8.269, de 31 de outubro de 2.006, que dispõe sobre a jornada de trabalho excepcional dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e humanizar o atendimento ao público na Superintendência de Gestão Florestal (SGF);

Considerando a conveniência de funcionamento das Superintendências de Defesa Civil e de Ações Descentralizadas em regime de plantão,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o expediente ordinário de funcionamento da SEMA, a partir 06 de novembro 2006, das 12:00 às 18:00 horas, no nível central e nos escritórios de representação regional.

Parágrafo único. Fica reservado o período matutino apenas para adequações físicas e reuniões determinadas pelo Gabinete.

Art. 2º Delimitar o funcionamento do protocolo das 12:00 às 16:00 horas.

Art. 3º Autorizar os Superintendentes de Defesa Civil e de Ações Descentralizadas a definirem escala de plantão para atendimento e execução de ações no período matutino, através de portaria.

Art. 4º Normatizar o atendimento ao público na SGF com as seguintes regras:

I - a vista de processos ou a ciência dos atos administrativos produzidos nos processos de licenciamento ambiental único, autorização de exploração ou manejo florestal, estão condicionados ao prévio agendamento pelo interessado (proprietário ou possuidor), responsável técnico ou procurador constituído, através do telefone (65) 3648- 4441, mediante senha;

II - o horário para atendimento dos agendamentos será das 13:30 às 17:30 horas;

III - toda e qualquer manifestação nos autos dos processos indicados no inciso I deste artigo deverá ser formulada por escrito, indicando o número respectivo número, para juntada pela própria Superintendência de Gestão Florestal e pertinente análise técnica;

IV - as informações sobre a tramitação dos processos indicados no inciso I deste artigo serão disponibilizadas no sítio www.sema.mt.gov.br, menu/serviços "consulta de processos", bem como serão prestados através do endereço eletrônico sgf@sema.mt.gov.br, mediante requerimento, com a indicação do número do processo, formulado pelo interessado (proprietário ou possuidor), responsável técnico ou procurador constituído.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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