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Lei Est. AL 6.765/06 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.765 de 01.11.2006

DOE-AL: 02.11.2006

Obs.: Rep. DOE de 05.11.2006

Dispõe sobre parcelamento, dispensa de multa e juros e remissão total, relativamente a créditos tributários do ICMS, nas condições que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao ICM/ICMS, constituídos ou não, poderão ser objeto, na forma e condições previstas nesta Lei, de:

I - parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações;

II - dispensa de juros e multas;

III - quitação mediante utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da disciplina prevista na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003; e

IV - remissão total.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Seção I
Dos Créditos Tributários Objeto de Parcelamento

Art. 2º Os créditos tributários relativos ao ICM/ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.

§ 1º O valor a ser parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações corresponderá ao saldo após a dedução do valor relativo à entrada de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º Poderão, também, ser quitados nos termos deste artigo os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, decorrentes de operações com veículos novos, relativos à diferença entre o preço praticado pelo contribuinte substituído e o valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, desde que atendido, ainda, o disposto no § 2º do art. 11 (Convênio ICMS 71/06).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos decorrentes de penalidades pecuniárias exclusivamente por descumprimento de obrigações acessórias.

§ 4º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 5º O parcelamento de que trata este artigo somente alcançará débitos com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do ( continua ... )

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