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IN Conj. TSE/SRF 685/06 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 685 de 20.10.2006

D.O.U.: 06.11.2006

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.


O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

"Artigo 8º As inscrições e os cancelamentos de ofício de que trata esta Instrução Normativa serão efetuados automaticamente pela SRF.

Parágrafo único. As alterações de ofício serão efetuadas pela unidade da SRF de jurisdição do candidato a cargo eletivo ou comitê financeiro, mantida a jurisdição do domicílio fiscal para os demais fins."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Secretário da Receita ( continua ... )

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