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Port. MF 364/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 364 de 01.11.2006

D.O.U.: 06.11.2006

Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 112 de 10.06.2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 101, inciso II, e 427 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, e no item 2 do art. 13 da Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem do Mercosul, aprovada pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995, e tendo em vista a nova redação dada ao art. 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, pelo art. 13 da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, , , , , 10 e 16 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Loja franca é o estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado, destinado à venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou ( continua ... )

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