Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.029/06 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.029 de 31.10.2006

DOM-Juiz de Fora: 01.11.2006

Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 28, § 2º da Lei nº10.630, de 30 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no art. 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, o prestador do serviço deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Prestação de Serviços:

I - o material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;

II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.

§ 1º. Por material fornecido e empregado na obra entende-se:

I - Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra;

II - Não dedutíveis:

a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);

d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo;e

f) o frete destacado em nota fiscal de compra.

§ 2º. As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão consignar:

I - o nome da empresa construtora;

II - o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra.

§ 3º. No caso de remessa de material oriundo de depósito central da construtora a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega na obra.

§ 4º. Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados consignados nos §§ 2º e 3º.

Art. 2º Na ( continua ... )

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