x
x
x
Lei Câm. Munic./SP 12.655/98 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Câm. Munic./SP nº 12.655 de 06.05.1998

DOM-São Paulo: 15.05.1998

Concede isenção do pagamento de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a proprietários de imóveis vítimas de desemprego e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de parcelas vencidas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município de São Paulo, os proprietários desempregados, enquanto perdurar essa condição.

Art. 2º A aplicação do presente dispositivo somente se fará para a modalidade de pagamento parcelado do tributo.

Art. 3º Para obtenção do benefício, deverá o interessado apresentar comprovante hábil de desemprego, expedido pelos sindicatos das respectivas categorias profissionais ou pela Coordenadoria das Relações do Trabalho do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Art. 4º Para fins do disposto no artigo anterior, o trabalhador deverá, perante o sindicato ou a C.R.T/SP:

I - Provar:

a) que trabalhou, no período anterior, pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptamente;

b) que se encontra desempregado há mais de 60 (sessenta) dias;

c) que esteve situado em faixa salarial não superior a 10 (dez) salários mínimos, à época do último emprego;

II - Apresentar Carteira Profissional e a rescisão do contrato de trabalho.

Art. 5º O documento de que tratam os artigos anteriores não será reconhecido após 60 (sessenta) dias de sua expedição.

Art. 6º Os sindicatos responderão perante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?