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Lei Mun. São Paulo/SP 11.483/94 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.483 de 01.03.1994

DOM-São Paulo: 02.03.1994

Obs.: Ret. DOM de 24.03.94

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de fevereiro de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na venda de ingressos do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1 de março de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF,

Prefeito

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR,

Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO,

Secretário das Finanças

RODOLFO OSVALDO KONDER,

Secretário Municipal de Cultura

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 1 de março de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA,

Secretário do Governo Municipal

ARNALDO FARIA DE SÁ,

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e ( continua ... )

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