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Lei Mun. São Paulo/SP 10.570/88 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.570 de 06.07.1988

DOM-São Paulo: 07.07.1988

Dispõe sobre concessão de serviço de estacionamento de veículos, em garagens a serem implantadas em áreas públicas municipais, e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, em concorrência, mediante concessão administrativa, o serviço de estacionamento de veículos a ser implantado, pelo sistema de garagens, nos seguintes logradouros públicos:

I - Praça da República - Centro;

II - Praça Dom Orione - Bela Vista;

III - Rua da Consolação (entre Ruas São Luiz e Praça Roosevelt) - Centro;

IV - Avenida Casper Líbero - Centro;

V - Praça Coração de Maria - Jardim Europa;

VI - Rua Estados Unidos (entre Avenida 9 de julho e Rua Augusta) - Jardim América;

VII - Praça Ramos de Azevedo.

§ 1º. As edificações a serem erigidas, obrigatoriamente subterrâneas, deverão assegurar perfeito resguardo e preservação da vegetação de porte arbóreo existente nos logradouros relacionados neste artigo.

§ 2º. Na impossibilidade de preservação da vegetação, o concessionário ficará obrigado a reconstituí-la, às suas expensas, de acordo com as exigências da Prefeitura.

§ 3º. As áreas aludidas neste artigo serão delimitadas e caracterizadas por decreto do Executivo.

§ 4º. A implantação das garagens poderá ser feita em sua totalidade ou em partes, a critério da Prefeitura.

Art. 2º Incumbirão ao concessionário todos os investimentos e despesas, diretas e indiretas, sejam de que natureza forem, relativos à construção das garagens e a sua operação, durante todo o prazo de concessão.

Parágrafo único. Na eventualidade de ser necessária desapropriação de áreas para execução do disposto na presente lei, poderão os custos respectivos ser também suportado pelo concessionário, conforme for definido na respectiva licitação.

Art. 3º ( continua ... )

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