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Lei Mun. São Paulo/SP 9.273/81 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.273 de 10.06.1981

DOM-São Paulo: 11.06.1981

Concede isenção dos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis de agremiações desportivas; dispõe sobre a remissão de créditos fiscais relativos a tal incidência; concede anistia, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 14.865, de 29.12.2008.

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos dos impostos predial e territorial urbano os imóveis das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que as mesmas entidades não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas.

§ 1º. A obtenção da isenção dependerá de requerimento do interessado, instruído com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual e alvará de funcionamento fornecido pelo Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo.

§ 2º. A isenção concedida na forma deste artigo poderá ser cassada, por simples despacho da autoridade competente, se não forem observadas as exigências desta lei.

Art. 2º A isenção concedida nos termos desta lei não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.

Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários reativos aos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre os imóveis a que se refere o artigo 1º, "caput", e anistiadas as penalidades correspondentes, existentes, uns e outros, até a data da publicação desta lei.

Parágrafo único. É vedada, em qualquer caso, a restituição de importâncias recolhidas, a qualquer desses títulos.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 6º da Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1.955 ( continua ... )

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