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Lei Mun. São Paulo/SP 8.118/74 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.118 de 11.09.1974

DOM-São Paulo: 13.09.1974

Obs.: Ret. DOM de 15.09.1974

Concede isenção de impostos a Empresas de Administração Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

MIGUEL COLASUONNO, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de setembro de 1974, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção dos impostos municipais que incidam sobre o patrimônio e serviços vinculados às finalidades básicas das Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP e da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM-SP, enquanto estas empresas executarem os serviços que legalmente lhes são atribuídos.

Art. 2º Os débitos relativos aos impostos devidos, nos termos do artigo anterior, pelas Companhias do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP e da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM-SP, ficam cancelados até a data do início da vigência desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de setembro de 1974, 421º da fundação de São Paulo.

MIGUEL COLASUONNO,

Prefeito

THEOPHILO ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO,

Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

VICENTE DE PAULA ( continua ... )

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