x
x
x
Lei Est. PB 8.083/06 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.083 de 31.10.2006

DOE-PB: 02.11.2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 42, de 21 de setembro de 2006; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Rômulo José de Gouveia, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação, tais como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 24 de agosto de 2006.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo anterior, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a recolher, relativamente aos fatos geradores abaixo discriminados, resulte nos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2003;

II - 12% (doze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004;

III - 15% (quinze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

§ 1º O imposto relativo às prestações de serviços de comunicação de que trata esta Lei deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - integralmente, até 31 de outubro de 2006, em se tratando dos serviços prestados no período anterior a 1º de janeiro de 2006, com a remissão parcial de que trata o "caput" deste artigo;

II - em relação aos serviços prestados no período de 1º de janeiro até 31 de julho de 2006, o montante do imposto referente a este período deverá ser recolhido, integralmente, até 30 de setembro de 2006;

III - quanto aos serviços prestados a partir de 1º de agosto de 2006, o ICMS será recolhido normalmente, com observância do prazo previsto na alínea "c" do inciso III do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?