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Lei Est. PB 8.079/06 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.079 de 31.10.2006

DOE-PB: 02.11.2006

Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 38, de 26 de junho de 2006; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Rômulo José de Gouveia, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" e o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2006, os débitos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, as taxas relativas ao licenciamento de veículo e as diárias decorrentes da apreensão de veículos no Estado da Paraíba, referentes a exercícios anteriores a 2006, poderão ser parcelados conjuntamente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(...)

II - comprovante do pagamento da primeira parcela do débito conjunto e do pagamento do IPVA, ainda que em várias quotas, relativo ao exercício de 2006".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 31 de outubro de 2006.

Rômulo José de ( continua ... )

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