Port. Sec. Faz. - DF 335/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 335 de 01.11.2006

DOE-DF: 03.11.2006

Altera a Portaria 302, de 21 de setembro de 2006, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Duramar Indústria e Comércio Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo 160.000.239/2004, da Resolução nº 548/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, 8 de agosto de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 159, de 18 de agosto de 2006, e ainda do Parecer nº 021/2006- PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Portaria nº 302, de 21 de setembro de 2006, fica alterada como segue:

"Artigo 1º (...)

III - produtos incentivados:

Código NCM/SH; - Descrição - 3209.10.10; Tintas; 2710.11.30; Massa Acrílica e PVA; 2710.11.30;

Aguarraz Mineral; 3208.10.10; Esmalte Sintético; 3209.10.20; Verniz Meio Aquoso; 3208.10.20;

Verniz Meio Não Aquoso; 3209.10.10; Impermeabilizante (Tintas) Meio Aquoso; 3208.20.10;

Impermeabilizante (Tintas) Meio Não Aquoso; 3206.11.30; Pigmentos Solúveis em Meio Aquoso;

3209.10.10; Tinta para Demarcação Viária Meio Aquoso Solúvel; 3208.10.10; Tinta Industrial em Meio Aquoso Solúvel"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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