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Port. Sec. Faz. - DF 332/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 332 de 01.11.2006

DOE-DF: 03.11.2006

Altera a Portaria 39, de 13 de fevereiro de 2006 que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa NDT Importação e Exportação Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004,

e considerando o que consta do Processo 160.000.389/2005, da Resolução nº 758/05 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 25 de outubro de 2005, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 210, de 07 de novembro de 2005, e ainda do Parecer nº 021/2006- PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 39, de 13 de fevereiro de 2006, fica alterada como segue:

I - O inciso III do artigo 1º da Portaria nº 39, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - produtos incentivados: importação do exterior das seguintes máquinas, equipamentos e mercadorias:

Código NCM/SH - Descrição - 50 a 63; Matérias têxteis e suas obras; 84 e 85; Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som e imagens, e suas partes e acessórios; 7607.11.10; Folhas e tiras, delgadas de alumínio de espessura não superior a 0,2 mm; 9504.10.10; Jogo de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSE DE ( continua ... )

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