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Port. Sec. Faz. - DF 336/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 336 de 01.11.2006

DOE-DF: 03.11.2006

Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, e o artigo 5º do Decreto nº 27.292, de 03 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria SEFP nº 648 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 2º da Portaria 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º (...)

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessoria Técnico-Legislativa

Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE-ICMS (...)"

II - o artigo 85 da Portaria 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 85 (...)

I - preparar minuta de informações técnicas - em matéria tributária distrital - para auxiliar a defesa da fazenda pública nas ações judiciais intentadas contra órgãos da SUREC, ou seus agentes no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

II - suprir a assinatura do Subsecretário da Receita, Diretores e Chefes de Assessorias nas respostas às ações judiciais tratadas no inciso anterior, quando se manifeste impossível ou inviável colhê-la pessoalmente destas autoridades ou de seus substitutos regimentais;

III - acompanhar junto a Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG/DF o andamento de ações judiciais de interesse da SUREC;

IV - catalogar as ações judiciais interpostas contra o fisco do Distrito ( continua ... )

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