x
x
x
Dec. Gov. PR 7.440/06 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 7.440 de 31.10.2006

DOE-PR: 31.10.2006

(Dispõe sobre o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 15.290, de 22 de setembro de 2006, e no Convênio ICMS 115/06,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR - permite a regularização dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, vencidos até 30 de julho de 2006, mediante parcelamento em até sessenta parcelas mensais consecutivas, observando-se que:

I - o contribuinte formalize sua opção por este Programa, mediante protocolização, até 29 de novembro de 2006, na sede da Delegacia Regional da Receita - DRR - de seu domicílio, de requerimento único por inscrição no CAD/ICMS, que indique todos os débitos que pretende parcelar, conforme modelo constante no Anexo I deste decreto, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo este último anexar cópia do instrumento de mandato;

 
Ver Resolução nº 7 de 24.01.2007, que prorroga o prazo deste inciso.

 
Ver artigo 3º do Decreto nº 7.602 de 29.11.2006, que prorroga o prazo deste inciso.

II - todos os débitos fiscais do optante, na condição de contribuinte ou responsável, serão consolidados na data da protocolização da opção, com os acréscimos previstos na legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores, inclusive multas, juros e demais encargos.

§ 1º. Eventual saldo residual resultante de parcelamento firmado com base neste decreto deverá ser objeto de reparcelamento, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?