x
x
x
Dec. Est. RO 12.504/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.504 de 30.10.2006

DOE-RO: 01.11.2006

Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos relativos à cobrança do ICMS na entrada de mercadorias no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o RICMS/RO às alterações promovidas no Convênio ICMS 03/99 e no Protocolo ICMS 26/01;

CONSIDERANDO a oportunidade de se inserir no RICMS/RO a disciplina do Convênio ICMS 42/01;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo imposto ao cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto 12309/06;

CONSIDERANDO a faculdade conferida ao Estado nos termos do § 17 do Ajuste SINIEF 10/97;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes ao item 21 da Tabela I do Anexo II, item 9 da Tabela I do Anexo IV, e à redação de outros dispositivos do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO a necessidade de se rever o tratamento tributário dado às operações internas e interestaduais com ovos:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º do artigo 53:

"§ 4º O disposto na alínea "b" do inciso I do "caput" não se aplica ao contribuinte destinatário que não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, desde que este não possua pendências na entrega de GIAM nem do arquivo eletrônico indicado no artigo 381-B por mais de 2 (dois) meses consecutivos, ou quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada, não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, hipóteses em que os prazos de pagamento do imposto serão os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?