Com. DIR. ARRECADAÇÃO 42/06 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 01.11.2006

DOE-SP: 02.11.2006

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2006, ANEXA AO COMUNICADO DA-42/06

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 JANEIRO 1,6393 1,5193 1,3875 1,1645 1,0045 0,8411 0,6601 0,4555 0,3030 0,1269 FEVEREIRO 1,6293 ( continua ... )

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